DOC. 230.7040.2701.6964

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo. Exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Cumprimento provisório de sentença. Impugnação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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