DOC. 230.7040.2704.6992

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Reversão da sentença absolutória. Revolvimento probatório. Inviabilidade.

I - Na espécie, a absolvição do denunciado, ora agravado, deu-se por ausência de provas satisfatórias, documentais, inclusive, em relação às práticas delitivas descritas na denúncia, acrescendo-se aquela Corte não vislumbrar, «com segurança, ter o agente dolosamente firmado declarações falsas, em documentos juridicamente relevantes, ou prevaricado, valendo-se de suas funções de assessoramento em secretaria municipal".

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