DOC. 230.7040.2706.5507

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena-base e incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anterior interposição do AResp. 606.582/RJ em benefício da mesma paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Descabimento. Matérias apreciadas no agravo em recurso especial.

Agravo regimental improvido.

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