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DOC. 230.7040.2722.3550

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova não é automática. Falha na prestação de serviços. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao não cabimento da inversão do ônus da prova, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

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