DOC. 230.7040.2732.2636

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial. Guarda municipal. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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