STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Negócio jurídico entabulado. Validade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada extemporânea de documento. Possibilidade. Precedentes. Nulidade das procurações outorgadas. Não ocorrência. Validade dos documentos. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade da escritura pública por falsificação de assinaturas. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou, de forma expressa e fundamentada, acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
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