STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sat/rat. Aplicação do fap. Compnesação de valores indevidamente recolhidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que o impetrante não seja compelido ao recolhimento da contribuição ao SAT/RAT majorada pela aplicação do FAP, bem como seja reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título no período não abrangido pela prescrição, ao fundamento de inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações trazidas pelo Decreto 6.957/2009. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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