STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantum de aumento do vetor negativo acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Manutenção da decisão agravada.
I - No que tange ao critério numérico para exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativa de ambos os delitos, no v. acórdão recorrido, houve fundamentação adequada, concreta e específica suficiente para justificar o aumento da pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto), tendo em vista a circunstância em que delito foi praticado, com a apreensão de quantidade expressiva de cigarros (290 mil maços), o que demonstra a necessidade da fixação da reprimenda no patamar concretizado para o atendimento das finalidades de prevenção especial e repressão do crime.
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