STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não recomendável. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou na reincidência.
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