STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Siscred. Utilização de crédito de ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 280 da Súmula do STJ. Impossibilidade de conhecimento pela alínea c.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a) «declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere a limitação estabelecida pelo Art. 51, 111 do RICMS/PR (Decreto 7.871/2017), reconhecendo, por consequência, a existência de relação jurídica quanto ao uso dos créditos de ICMS transferidos sem quaisquer limitações"; b) «obrigar o Impetrado a permitir o recebimento, apropriação e utilização dos créditos de ICMS adquiridos, via S1SCRED, sem a limitação prevista no Art. 51, III do RK114S/PR, ou seja, na totalidade de seu saldo devedor do mês de competência «; c) «reconhecer e declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do, III, do Art. 51 do RIC1145/ 2017». Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
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