DOC. 230.7040.2830.6124

STJ. Processual civil. Concessionária de eletricidade. Cobrança de reembolso de despesas com remoção de postes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 1.022 e 489 CPC/2015. Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de quantia certa referente a reembolso de despesas com remoção de postes no viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon (Km 195 da SP 300). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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