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DOC. 230.7040.2837.2869

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523. Honorários advocatícios. Não cabimento. Cumprimento voluntário/condição para levantamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que descabido o pagamento de multa e de honorários advocatícios, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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