DOC. 230.7040.2851.9890

STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Questão de ordem. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade. Objeto. Descumprimento de decisão do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC)» (Rcl 44.578/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17.4.2023).

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