STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviável a análise da matéria, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Matéria que, contudo, prescinde do exame de fatos e provas. Tema exclusivamente de direito. Ação mandamental cabível. Via de impugnação própria prevista na legislação ordinária (revisão criminal) que não impede, nesse caso, a impetração do habeas corpus para a análise de questão de direito referente ao jus ambulandi. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o óbice apontado pelo tribunal estadual.
1 - Considerando que o ato coator impugnado neste writ se trata de decisão monocrática, sem prévia manifestação do colegiado regional a respeito da matéria, a competência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do pedido de habeas corpus não foi inaugurada.
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