DOC. 230.7040.2876.5462

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de ofensa a preceito de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

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