DOC. 230.7040.2878.4132

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Créditos oriundos de reclamatória trabalhista e de saldo de FGTS. Valores pleiteados na constância do casamento. Composição da meação. Precedentes desta corte. Necessidade de aclaramento da decisão agravada.

Agravo interno provido nos termos da fundamentação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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