STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.
1 - Hipótese em que se buscava o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado referente a condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial.
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