DOC. 230.7040.2881.8384

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Ausência de causas excludentes da responsabilidade da concessionária. Revisão das premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi indicado expressamente qual, do § 3º do CDC, art. 14 foi contrariado pelo acórdão recorrido. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual está correta a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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