DOC. 230.7040.2885.4225

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Exame médico e cirurgia. Urgência. Multa cominatória. Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, especialmente pelo tempo de espera da impetrante para a realização do tratamento médico (mais de 1 ano), concluiu pela manutenção do valor da multa cominatória fixada.

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