DOC. 230.7040.2895.0765

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 13/12/2022).

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