STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/73. 1. Prescrição. Prazo vintenário. Aplicabilidade. 2. Exclusão de eventuais valores não pagos pelo autor. Ausência de pedido. Fundamento não atacado especificamente. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - O prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
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