STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus contra o mesmo decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com risco de decisões conflitantes e de burla ao critério funcional de fixação de competência entre os diversos órgãos fracionários do Tribunal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito