DOC. 230.7040.2953.7542

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Aplicação. IPTU. Ausência de citação. Impulsão do feito. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. O juízo prelibador concluiu pela aplicação da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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