DOC. 230.7040.2955.3571

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não provimento. Litispendência. Arguição de inexistência. Análise. Inviabilidade. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Produção antecipada de provas. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF.

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