STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Agravo interno não conhecido. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos de declaração que não aponta omissão referente ao não conhecimento do agravo interno. Aclaratórios intempestivos. Recurso não conhecido.
1 - O Recurso Especial do Ministério Público Federal foi provido monocraticamente, para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau (fl. 1.420, e/STJ). O Agravo Interno dos embargantes, contudo, não mereceu conhecimento, conforme acórdão às fls. 1.499-1.510, e/STJ, em razão da não impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015. A parte apresenta, agora, Embargos de Declaração pedindo a aplicação das alterações da Lei 14.230/1921 promovidas na Lei 8.429/92.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito