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DOC. 230.7060.8131.3330

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão processual. Exclusão de fundamentos agregados pela segunda instância que não compromete a fundamentação extraída da sentença condenatória. Suficiência dos indícios relativos ao periculum libertatis. Grave risco à ordem pública que também já havia sido identificado por esta corte em pedidos anteriores, conexos a este. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas ilícitas, oportunidade em que a negativa do seu direito de recorrer em liberdade fez referência aos fundamentos que haviam justificado a sua prisão preventiva até aquele momento processual.

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