DOC. 230.7060.8134.0991

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.

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