DOC. 230.7060.8139.6206

STJ. Questão de ordem no agravo regimental na ação penal. Processual penal. Decisão monocrática. Declínio de competência. Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente que é atual governador de estado. Crime comum. Competência do STJ.

1 - Compete ao STJ, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar Governador em exercício que deixou o cargo de Vice-Governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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