DOC. 230.7060.8140.2844

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em ônibus coletivo. Legitimidade passiva do consórcio. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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