DOC. 230.7060.8208.9238

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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