DOC. 230.7060.8228.5593

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de coisa julgada restrita aos substituídos com domicílio na competência territorial do órgão prolator esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.

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