DOC. 230.7060.8251.8862

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão da presidência. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo de instrumento. Descabimento. Decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. Recurso especial. Inviabilidade. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).