STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Valor. Falta de acordo. Inviabilização do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - « A falta de acordo entre as partes quanto ao valor pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.» (RHC 163.897/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
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