DOC. 230.7060.8297.7488

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional penas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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