STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão presidencial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 339. Ausência de prequestionamento. Uso indevido da imagem. Não autorização. Dano moral e material. Valores adequados. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).
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