DOC. 230.7060.8331.4693

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de documento. Dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência entre as argumentações deduzidas na inicial do habeas corpus e aquelas trazidas em sede de agravo regimental, configura indevida inovação recursal, inadmissível pela jurisprudência desta Corte de Justiça.

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