DOC. 230.7060.8339.0199

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente.

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