STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra condenação já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
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