DOC. 230.7060.8453.3210

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material não constatado. Pretensão de infringência do julgamento embargado. Impossibilidade. Rejeição da súplica.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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