STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão colegiada do STJ. Não cabimento. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
I - Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III.
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