STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de injunção. Servidor público estadual. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência do STF. Adicional noturno. Análise de Lei local. Lei 9.414/2021.
1 - Conforme consta na decisão agravada, no enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos (fls. 180-194, e/STJ): «(...) Após uma evolução interpretativa, o STF passou a adotar uma posição concretista, a partir do julgamento do MI 721/DF, cujo entendimento acerca da concessão da injunção viabiliza, de forma concreta, a fruição do direito obstaculizado pela ausência legislativa (...) Pontue-se, a dispensabilidade da determinação contida, I da Lei 13.300/16, art. 8º, quanto à determinação para que a autoridade impetrada promova a edição da norma à luz do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, considerando que, a mora legislativa em questão já foi pronunciada há mais de uma década por este sodalício.»
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