STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que indefere pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de ilegalidade. Presunção juris tantum de hipossuficiência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021.
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