STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Multa moratória. Tema devolvido ao tribunal a quo em sede de apelação. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já firmou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, o qual, na espécie, firmou o alcance da multa moratória.
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