DOC. 230.7060.8577.6223

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial. Não participação. Ausência de legitimidade passiva. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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