DOC. 230.7060.8587.8297

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte. Agravo não provido.

1 - Consoante a nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.

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