DOC. 230.7060.8607.0171

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade contra sentença penal condenatória. Pena de 26 anos de reclusão pelo crime de homicídio. Presente recurso que torna a questionar matéria já examinada em pedido julgado anteriormente por este colegiado. Inviabilidade. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a legitimidade da prisão cautelar ora questionada já foi reconhecida nos autos do AgRg no HC 803.044/GO, inclusive colegiadamente, sendo certo que todos os tópicos do recurso ora sob exame - o qual se dirige estritamente contra a manutenção da custódia pela sentença - já haviam sido rechaçados na apreciação daquele writ anterior.

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