DOC. 230.7060.8621.6149

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX (HC 354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016). (HC 362.114/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019)

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