DOC. 230.7060.8689.1155

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Razões dissociadas do que foi decidido. Não conhecimento.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul, que declararam a inaptidão da impetrante para exercer o cargo de perito papiloscopista da Polícia Civil diante da existência de boletins de ocorrência em seu desfavor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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