STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação de norma constitucional, local e infralegal ( art. 155, § 2º, VII, VII, e XII, «i» da CF/88; art. 10, § 1º, «a», da Lei Estadual 8.820/1989, e [i]rregularidade da IN RE 039/2016 e do convênio 142/2018).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito