DOC. 230.7060.8713.4608

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade reconhecida. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea valoração.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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